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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 09:27

STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego

A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto)
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 15:16

Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais

Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou como termo inicial para a progressão de regime a data da decisão judicial que deferiu o benefício.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 12:45

Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

Professora processou uma instituição educacional que, ao demiti-la, fez os cálculos das verbas rescisórias sem incluir o valor que lhe pagava por fora
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:20

Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 11:06

Falência. Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de Crédito Tributário

Interesse de Agir.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2018 - 12:24

Tributário. Execução Fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:48

Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada

No caso em análise, o paciente foi condenado a 14 anos de prisão por homicídio qualificado. As instâncias ordinárias, a fim de examinar o requisito subjetivo para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto), determinaram a realização de exame criminológico.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2017 - 09:20

2ª Turma: jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena

O voto do relator pelo provimento do recurso foi seguido por unanimidade.
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 10:35

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

A decisão é da Segunda Turma.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 11:20

Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:25

Excesso de penhora.

Economia processual.
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:50

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

De acordo com o entendimento do STJ que deu provimento ao recurso especial de um casal, a residência familiar é impenhorável quando oferecida como garantia para dívida de terceiro
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2019 - 10:05

Ação sobre trabalho de presidiários no Paraná deve ser julgada pela Justiça Criminal

A relação de trabalho, nessas circunstâncias, é regida pela Lei de Execução Penal.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 14:17

Processo civil. Medida cautelar de exibição de documentos.

Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:30

JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

Desembargador manteve sentença anterior, a qual indeferiu o processamento da petição de embargos, com 49 folhas, por inobservância dos requisitos normativos pertinentes
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2018 - 11:42

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação das penas

Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2016 - 15:23

Penal e Processual Penal. Execução. Progressão de Regime

Agravo Regimental em Habeas Corpus.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:20

Recurso especial.

Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 12:12

Direito processual civil. Imovel penhorado.

Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Ausencia de registro da penhora.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2019 - 16:36

Tributário. Execução Fiscal. Efeito Suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

Exibindo resultado de 1681 até 1700 de um total de 12587

A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto)

Professora processou uma instituição educacional que, ao demiti-la, fez os cálculos das verbas rescisórias sem incluir o valor que lhe pagava por fora

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida

Interesse de Agir.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

No caso em análise, o paciente foi condenado a 14 anos de prisão por homicídio qualificado. As instâncias ordinárias, a fim de examinar o requisito subjetivo para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto), determinaram a realização de exame criminológico.

O voto do relator pelo provimento do recurso foi seguido por unanimidade.

A decisão é da Segunda Turma.

Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.

Economia processual.

De acordo com o entendimento do STJ que deu provimento ao recurso especial de um casal, a residência familiar é impenhorável quando oferecida como garantia para dívida de terceiro

A relação de trabalho, nessas circunstâncias, é regida pela Lei de Execução Penal.

Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia.

Desembargador manteve sentença anterior, a qual indeferiu o processamento da petição de embargos, com 49 folhas, por inobservância dos requisitos normativos pertinentes

Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos.

Agravo Regimental em Habeas Corpus.

Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.

Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Ausencia de registro da penhora.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

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